Deliberações administrativas efetuadas pela Coordenadoria de Controle de Uso e Ocupação do Solo.
"Auto de notificação nº 24094, determinando a paralisação IMEDIATA e desfazimento do parcelamento irregular de solo no lote de IF: 35.005.001, sob penas previstas na Lei nº 4968/2014 e demais sanções legais.
Base legal: Art. 243 a 245 da Lei nº 4968/2014.
Notificação expedida no âmbito do processo administrativo nº 7705/2025"