AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
“SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” “OS ERROS QUE RESULTAM NA REJEIÇÃO DAS CONTAS DAS PREFEITURAS”
Prefeitura do Município de Mauá
AUTORIZO E RATIFICAÇÃO
Ref.: Processo Administrativo no 4472/2024
Objeto: Contratação dos cursos “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” e “OS ERROS QUE RESULTAM NA REJEIÇÃO DAS CONTAS DAS PREFEITURAS” para atender às Secretárias de Assuntos Jurídicos e de Finanças, a Procuradoria de Licitações e a Controladoria do Município de Mauá.
AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, III da Lei Federal no 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta dos cursos “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” e “OS ERROS QUE RESULTAM NA REJEIÇÃO DAS CONTAS DAS PREFEITURAS”, para atender às Secretárias de Assuntos Jurídicos e de Finanças, a Procuradoria de Licitações e a Controladoria do Município de Mauá, por meio da Universidade de Direito Público UNIDP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.883.382/0001-23, perfazendo o valor total da contratação de R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais). Ass.: 12/06/2024 - Matheus Martins Sant'anna - Secretário de Assuntos Jurídicos
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal no 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, da Lei Federal no 14.133/2.021, para contratação direta dos cursos “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” e “OS ERROS QUE RESULTAM NA REJEIÇÃO DAS CONTAS DAS PREFEITURAS” para atender as Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças, a Procuradoria de Licitações e a Controladoria do Município de Mauá, por meio da Universidade de Direito Público Ltda - UNIDP, inscrita no CNPJ/ME sob o no 35.883.382/0001-23, perfazendo o valor total da contratação de R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais). Ass.: 12/06/2024 - Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá