ACOLHO integralmente as conclusões do Relatório Final da Comissão Sindicante e Processante. 
Assim, diante da insuficiência de elementos para responsabilização administrativa no caso concreto, não afastando o dever permanente de observância, pelos integrantes do Conselho Tutelar, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, urbanidade e da atuação técnica inerente às atribuições previstas nos artigos 131 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, manifesto meu voto pelo arquivamento do P.A.D. 9628/2025.

Matheus Martins Sant'Anna
Secretário de Assuntos Jurídicos

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico comunica que, no dia 25 de setembro de 2026, às 18h00, no Plenário “Ruy Barbosa”, na sede da Câmara Municipal, realizará audiência pública, em cumprimento ao disposto no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vereador José Luiz Cassimiro
Presidente
Comissão de Finanças

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos vem através deste comunicar que  julgará o (s) recurso (s) apresentado (s) , a saber:

Processo Administrativo nº 15272/2018

Interessado: MH-S. DE I. E M. DE V. LTDA-EPP

Data: 23/09/2026

Horário: 11h

Local: Secretaria de Assuntos Jurídicos - Av. João Ramalho, 205 - 2º andar - Vila Noêmia - Mauá - SP.

Conforme previsão no Regimento Interno da Comissão, as partes que tiverem interesse em participar da sessão de julgamento, poderão apresentar memoriais (este com envio prévio - via mensagem eletrônica), assisti-la ou realizar sustentação oral. Para tanto, é necessário que seja comunicado previamente com, no máximo, três dias de antecedência, via mensagem eletrônica ao email: comissaodejulgamento@maua.sp.gov.br.

Retificação da publicação 53966, onde se lê: Atualizaçãoes, passa a ser: Atualizações, onde se lê: Oratorio, passa a ser: Oratório e Alem passa a ser: Além

Pautas: Atualizaçãoes referente ao Empreendimento Habitacional Jardim Oratorio I, acerca da assinatura de contrato, abertura de Processo Administrativo, informações sobre a produção das unidades, delimitações de demandas, procedimentos e etapas previstas, alem de possibilitar o acompanhamento pelos conselheiros.