Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Contribuinte: Alpina Briggs Defesa Ambiental S/A - Processo nº 10.424/2014 - Requerimento: Juízo de Admissibilidade/Tempestividade Recursal
A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários decide, ao promover juízo de admissibilidade e tempestividade do recurso de fls.6138-3157, DAR PROVIMENTO AO REQUERIMENTO de fls. 6588-6603, conhecendo, portanto, do Recurso uma vez que TEMPESTIVO.
A decisão, na íntegra, encontra-se disponível para consulta no processo administrativo nº 10.424/2014.