Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Leis 5.547, 5.549, 5.554 e Decretos 8.613, 8.614 e 8.615/2019
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI Nº 5.547, DE 26/11/2019 Altera referência (classe) dos supervisores de pré-escola, celetistas estáveis da Secretaria de Educação, e dá outras providências.
LEI Nº 5.549, DE 26/11/2019 Altera a Lei nº 4.430, de 13 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação e forma de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do município de Mauá, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.554, DE 28/11/2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de dívida com o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.613, DE 28/11/2019 Prorroga, até o dia 19 de dezembro de 2019, o período de atendimento do Programa Regulariza Mauá, criado pela Lei Complementar nº 33, de 11 de outubro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 8.594, de 21 de outubro de 2019.
DECRETO Nº 8.614, DE 28/11/2019 Altera o Decreto nº 8.610, de 25 de novembro de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, área que descreve e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.615, DE 28/11/2019 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Mauá, na forma que estabelece, e dá outras providências.