SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA     

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 006/2026-SJD/07.01.06/GCM

COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL

                REF: SINDICÂNCIA Nº 60/COR/2025/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8025/2025

    Diante do  que consta a sindicância acima referenciada, acuso formalmente o GCM CD D.da S. M, RF: 17.528 de não ter observado seus deveres e obrigações funcionais previstos no Art. 7º, incisos II, combinado com Ar. 4º, do Decreto nº 7.023/2007, por cometimento de infração disciplinar, tipificadas nos termos do Art. 18, inciso XIV, todos do Decreto 7023/2007.

      Desta forma fica imposta a pena de ADVERTENCIA ESCRITA, (Art. 25), nos termos do Artigo Art. 18, inciso XIV, do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

            COMANDANTE GERAL

                          SSP

PORTARIA Nº 86 DE 12 DE MARÇO DE 2026: Designar os servidores LUIZ CLÁUDIO DA SILVA e GRAZIANE CRISTINA DE SOUSA CARVALHO para compor comissão de processo de responsabilização, com gratificação prevista na escala GFE06, do quadro de funções especiais em vigor, para apuração de responsabilidade de empresa contratada, conforme processo nº 2.969/2025.

PORTARIA Nº 87, DE 16 DE MARÇO DE 2026: Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo da Comissão de Sindicância instituída através da Portaria nº 44/2026, para averiguar bens móveis não localizados, conforme processo nº 3.017/2026.

DECRETO Nº 9.553, DE 11/3/2026 – Acrescenta o art. 164-A ao Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, que estabelece o regulamento geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002.

DECRETO Nº 9.555, DE 12/3/2026 – Institui, no âmbito da Secretaria de Governo, a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, autorizada pela Lei Municipal nº 5.610, de 22 de julho de 2020.

PORTARIA Nº 11.960, DE 17/3/2026 – Designa a Banca de Julgamento Técnico, para licitação CE n° 01/2026, do tipo de Técnica e Técnica e Preço nos termos do art. 37 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Conforme fls. 5 do processo administravo nº 1413/2026, referente solicitação de transferência do prefixo escolar nº 006 do Sr. Waldir José Berlato para o Sr. Gustavo Gonçalves Bezerra e respeitando o que consta na Lei 3589 de 17 de junho de 2003 e Decreto 9247 de 19 de dezembro de 2023, deferimos o pedido.