A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos da Prefeitura de Mauá se reuniu em 25 de março de 2026 para as deliberações registradas na ata anexa. 

LEI Nº 6.430, DE 26/3/2026 – Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mauá – PLAMSAN, para o quadriênio 2025–2028, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.554, DE 11/3/2026 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.077.845,82.

DECRETO Nº 9.563, DE 27/3/2026 – Cria o Centro de Educação Ambiental “Ana Primavesi”, localizado no Parque Ecológico da Gruta de Santa Luzia, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.964, DE 27/3/2026 – Altera a Portaria nº 11.745, de 28 de novembro de 2023, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos vem através deste comunicar que  julgará o (s) recurso (s) apresentado (s) , a saber:
Processo Administrativo nº  5417/2011
Interessado: E. C. e B. LTDA ME
Data: 22/04/2026
Horário: 11h
Local: Secretaria de Assuntos Jurídicos - Av. João Ramalho, 205 - 2º andar - Vila Noêmia - Mauá - SP.
Conforme previsão no Regimento Interno da Comissão, as partes que tiverem interesse em participar da sessão de julgamento, poderão apresentar memoriais (este com envio prévio - via mensagem eletrônica), assisti-la ou realizar sustentação oral. Para tanto, é necessário que seja comunicado previamente com, no máximo, três dias de antecedência, via mensagem eletrônica ao email: comissaodejulgamento@maua.sp.gov.br.

Onde se lê: “ATA DE REGISTRO DE PREÇO – Pregão Eletrônico 79/2025 …”

Leia-se: ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 50/2026 - Pregão Eletrônico 79/2025 -Processo Administrativo 3370/2025 Objeto: Fornecimento de materiais odontológicos diversos por lote (escovas, pinças, tesouras e outros) para abastecimento das Unidades de Saúde e o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Contratada: SUPREMA DENTAL IMPORT., EXPORT. E COMÉRCIO DE PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA. Valor: R$ 23.840,30. Data da assinatura 17/03/2026. Prazo. 12 meses. Vigência 17/03/2026 a 16/03/2027. Secretaria de Saúde.

Marcelo Oliveira – Prefeito.

Contrato nº 008/2026 – Contratada: Tylin Brazil Ltda. Durante o acompanhamento do contrato foi observado uma divergência devido o arredondamento das casas decimais na planilha orçamentária da empresa. Valor inicial do Contrato R$ 16.460.640,82. Valor do desconto R$ 756,71. Valor corrigido para o período R$ 16.459.884,11 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) – Prazo de 24 meses. Data da Assinatura da rerratificação: 31/03/2026. Vigência: 03/03/2026 a 02/03/2028. Secretaria de Obras.

Marcelo Oliveira – Prefeito