RESOLUÇÃO EXTERNA Nº 05, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS que trata a Lei Complementar nº 47, de 06 de maio de 2022, relativos aos débitos contraídos junto a Autarquia de Saneamento Básico do Município de Mauá SAMA, por serviços de fornecimento de água potável.