Em análise aos autos do Processo nº 6303/2025, que investiga, por meio da Sindicância nº 50/COR/2025/TE, a possível infração ao regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com base no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, o Corregedor da GCM conclui e propõe o ARQUIVAMENTO, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023, nos princípios do devido processo legal e na presunção de inocência, devido à insuficiência de provas, uma vez que não foram identificados indícios suficientes para caracterizar a infração.

Mauá, 19 de setembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Considerando os autos do Processo nº 10403/2024, que apura, por meio da Sindicância nº 41/COR/2025/TE, a possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com fundamento no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe a aplicação da pena de Advertência Verbal, conforme o art. 24 do Decreto nº 7.023/2007, aos guardas RF: 12.568, e RF: 12.663. A medida decorre da inobservância dos deveres previstos no art. 7º, incisos III, V e X, do Decreto nº 7.023/2007, bem como o princípio da eficiência, além da prática de infração disciplinar tipificada no art. 17, inciso VI, do mesmo decreto.

Mauá, 18 de setembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo nº 6149/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 51/COR/2025/TE, a responsabilidade e possível descumprimento do dever funcional, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe ao Sr. Comandante da GCM o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, devido à ausência de provas de que o guarda RF 12.591 tenha violado o regulamento disciplinar.

Mauá, 18 de setembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Considerando o disposto no PAD nº 8201/2024, aplico a penalidade de repreensão ao guarda RF 17.552, cumulada com a obrigatoriedade de conclusão de cursos. Publique-se e intime-se.

Mauá, 11 de setembro de 2025.

Matheus de Oliveira Batista Ferreira

Secretário Municipal de Segurança Pública.