Considerando os autos do Processo nº 7580/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 57/COR/2025/TE, a responsabilidade pelo acidente de trânsito envolvendo as viaturas 90030 e 90090, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe a aplicação da pena de Advertência Escrita (art. 25 do Decreto 7.023/2007) ao GCM RF 42234. A medida decorre da inobservância dos deveres funcionais, prevista no inciso V do art. 4º combinado com o inciso VI do art. 7º, ambos do Decreto nº 7.023/2007, bem como pela prática da infração tipificada no inciso XIII do art. 17 do mesmo decreto, que prevê a repreensão como penalidade.

Mauá, 20 de outubro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Considerando os autos do Processo nº 6622/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 56/COR/2025/TE, a possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, por inexistir elementos que comprovem o descumprimento disciplinar ou a prática de infração disciplinar por parte dos guardas, nos termos do referido decreto.

Mauá, 20 de outubro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA     

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 010/2025-SJD/07.01.06/GCM

COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL

REF: SINDICÂNCIA Nº 35/COR/2025/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3528/2025

    Diante do exposto e o que consta a sindicância acima referenciada, acuso formalmente o GCM 1ª CL F. S dos S, RF:36.771 de não ter observado seus deveres e obrigações funcionais previstos no Art. 7º, incisos IX e X, do Decreto nº 7.023/2007, cometimento infração disciplinar de NATUREZA GRAVE punível com SUSPENSÃO, tipificadas nos termos do Art. 18, inciso II, também do Decreto 7023/2007.

 Fica imposta a pena de ADVERTENCIA VERBAL, (Art. 24), nos termos do Artigo Art. 18, inciso II, do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

           COMANDANTE GERAL

                         SSP

Considerando os autos do Processo nº 6842/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 55/COR/2025/TE, a possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, por inexistir elementos que comprovem o descumprimento disciplinar ou a prática de infração disciplinar por parte dos guardas, nos termos do referido decreto.

Mauá, 13 de outubro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA  

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

      ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1227/2025.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                            SSP