SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA     

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 010/2025-SJD/07.01.06/GCM

COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL

REF: SINDICÂNCIA Nº 35/COR/2025/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3528/2025

    Diante do exposto e o que consta a sindicância acima referenciada, acuso formalmente o GCM 1ª CL F. S dos S, RF:36.771 de não ter observado seus deveres e obrigações funcionais previstos no Art. 7º, incisos IX e X, do Decreto nº 7.023/2007, cometimento infração disciplinar de NATUREZA GRAVE punível com SUSPENSÃO, tipificadas nos termos do Art. 18, inciso II, também do Decreto 7023/2007.

 Fica imposta a pena de ADVERTENCIA VERBAL, (Art. 24), nos termos do Artigo Art. 18, inciso II, do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

           COMANDANTE GERAL

                         SSP

Considerando os autos do Processo nº 6842/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 55/COR/2025/TE, a possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, por inexistir elementos que comprovem o descumprimento disciplinar ou a prática de infração disciplinar por parte dos guardas, nos termos do referido decreto.

Mauá, 13 de outubro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA  

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

      ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1227/2025.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                            SSP

Instaura-se sindicância com base nos autos 7580/2025, nos termos do art. 38 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.023/2007, em conjunto com o art. 2º, inciso I, e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal nº 4.562/2010, para apurar eventual descumprimento de dever funcional e possível transgressão disciplinar.

Mauá, 07 de outubro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA  

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

     ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1079/2025.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

           COMANDANTE GERAL

                       SSP