Em análise aos autos do Processo nº 8893/2024, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, por inexistirem elementos que comprovem o descumprimento disciplinar ou a prática de infração disciplinar por parte do servidor, nos termos do referido decreto.

Mauá, 02 de abril de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos da Prefeitura de Mauá se reuniu em 25 de março de 2026 para as deliberações registradas na ata anexa. 

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos vem através deste comunicar que  julgará o (s) recurso (s) apresentado (s) , a saber:
Processo Administrativo nº  5417/2011
Interessado: E. C. e B. LTDA ME
Data: 22/04/2026
Horário: 11h
Local: Secretaria de Assuntos Jurídicos - Av. João Ramalho, 205 - 2º andar - Vila Noêmia - Mauá - SP.
Conforme previsão no Regimento Interno da Comissão, as partes que tiverem interesse em participar da sessão de julgamento, poderão apresentar memoriais (este com envio prévio - via mensagem eletrônica), assisti-la ou realizar sustentação oral. Para tanto, é necessário que seja comunicado previamente com, no máximo, três dias de antecedência, via mensagem eletrônica ao email: comissaodejulgamento@maua.sp.gov.br.

Constatada a Infração prevista no Decreto Municipal  Nº 8190/2016(Regulamenta os Procedimentos de fiscalização ambiental no município de Mauá), em seu art. 52, inc.I. 

Feito o lançamento do auto,  bem como adevolução do objeto apreendido, nos termos do art. 35 , PU( Decreto Municipal  Nº 8190/2016). 

Em análise aos autos do Processo nº 6402/2024, o Corregedor da GCM, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 6º, incisos VI, XI e XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui pela perda superveniente do objeto da Sindicância Administrativa nº 14/COR/2026/TE-6402/2024, em razão da aposentadoria do servidor investigado, determinando o seu arquivamento.

Mauá, 31 de março de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal