Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Lei nº 5.716/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
LEI Nº 5.716, DE 12/8/2021 Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto Sobre Serviços ISS, e da taxa de vistoria semestral, prevista no art. 22 da Lei Municipal nº 3.589, de 17 de julho de 2003, com redação alterada pela Lei Municipal nº 5.578, de 14 de janeiro de 2020.