Instrução Normativa nº 01/2020 - C.I.M.
Em atendimento do Comunicado GP nº 21/2020 (Protocolo Digital de Documentação) para Processos Físicos em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Considerando a entrada em funcionamento do novo Sistema de Protocolo Digital e a necessidade de estabelecer critérios para sua utilização, vem esta Controladoria Interna do Município apresentar a formatação exigida para envio de documentos obrigatórios ou requisitados para Processos Físicos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
