EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Assentamento Precário CHAFICK-MACUCO – FASE I
A Prefeitura Municipal de Mauá, no uso de suas atribuições e em vista do que dispõe o art. 31, § 5º da Lei no 13.456/2017, FAZ SABER aos notificados, CHAFIK MANSUR SADEK, titular do RG nº 425.136-SSP/SP, sua mulher ADILIA AINA SADEK, titular do RG nº 2.403.050-SSP/SP, inscritos em comum no CPF sob nº 004.919.268/04, casados pelo regime da comunhão universal de bens, antes da Lei 6.515/77, na proporção de 24,5134%; CELSO VICTOR OTAVIANO SADEK , solteiro, maior, titular do RG nº 1.203.307-SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 004.919.188/87, e IVETENEFFA SADEK, viúva, titular do RG nº 2.312.763-SSP/SP, inscrita no CPF nº 387.529.808/04, todos brasileiros, proprietários, residentes e domiciliados em São Paulo, Capital, na Rua Boa Vista, 76 12º andar, e para quem interessar possa, que o poder público municipal instaurou procedimento para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Assentamento Precário CHAFICK-MACUCO – FASE I Processo Administrativo nº 4406/2024 , localizado à Rua Eugênio Negri, Rua Manoel Carlos Pinto, Rua das Laranjeiras e Rua Deise, implantando na Quadra 65 do Setor Fiscal 22, totalizando 1.493 moradias, na modalidade REURB-S, sob a transcrição 3.082 do 1º CRI de Santo André, perfazendo uma área de 262.288,45 m².
Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS E DEMAIS INTERESSADOS CIENTIFICADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO poderá protocolar junto a Secretaria de Habitação, nesta Prefeitura Municipal, sito na Avenida João Ramalho, 205 – 3º andar nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 17:00, IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA REURB-S realizada pelo município, conforme lhe é facultado pelo § 5º do art. 31 da Lei no 13.465/2017, descrevendo especificamente os pontos controversos, sob pena de nulidade.