FICA, NESTA DATA, CANCELADO O ALVARÁ Nº 86.977.

Diante do que consta nos autos do Processo 9527/2023, que apura através da sindicância nº 11/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve excesso no atendimento de ocorrência. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona a Sr.ª Comandante, que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) ao GCM RF 36.790, por inobservância dos deveres e princípios previstos no inc. III, V e X, art. 7º, Decreto nº 7023/2007 c/c inc. I, II e V, art. 3º, Lei Nº 13.022/2014. E, infração tipificada no inciso II, art. 18 do decreto 7023/2007 de natureza grave, punível com SUSPENSÃO art. 27 do Decreto 7023/2007, que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) a guarda RF 42.237 por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. III e X, art. 7º, Decreto nº 7023/2007. E, pela infração tipificada no inciso I, art. 18, Decreto nº 7023/2007 de natureza grave, punível com SUSPENSÃO art. 27 do Decreto 7023/2007, que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) ao guarda RF 36.779, por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. III e X, art. 7º, Decreto nº 7023/2007. E, pela infração tipificada nos incisos I e XXXV, art. 18, Decreto nº 7023/2007 de natureza grave, punível com SUSPENSÃO art. 27 do Decreto 7023/2007, que seja aplicada a pena de Repreensão (art. 26 do Decreto 7.023/2007) ao guarda RF 12.647, por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. III e X, art. 7º, Decreto nº 7023/2007. E, pela infração tipificada nos incisos I, art. 18 e VI, art. 17, ambos do Decreto nº 7023/2007 de natureza grave e média, punível com SUSPENSÃO art. 27 do Decreto 7023/2007 e que seja aplicada a pena de Advertência Verbal (art. 24 do Decreto 7.023/2007) ao guarda RF 12.712, por inobservância aos deveres e princípios previstos no inc. II e V, art. 97, Decreto nº 7023/2007. E, pela infração tipificada no inciso VI, art. 17, Decreto nº 7023/2007 de natureza média, punível com Repreensão, art. 27, do Decreto 7023/2007.

Mauá, 22 de março de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

FICA, NESTA DATA, CANCELADO O ALVARÁ Nº 86.978, POR MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO.

ARP nº 95/2024; Processo nº 1586/2023; COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A; Objeto: Fornecimento de medicamentos para abastecimento da Rede de Saúde (comprimidos, cápsulas e drágeas com iniciais da letra P a V); VALOR ESTIMADO: R$ 121.600,00; PRAZO: 12 meses; Ass: 19/03/2024.

ARP nº 96/2024; Processo nº 1586/2023; COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: Inovamed Hospitalar Ltda; Objeto: Fornecimento de medicamentos para abastecimento da Rede de Saúde (comprimidos, cápsulas e drágeas com iniciais da letra P a V); VALOR ESTIMADO: R$ 39.402,00; PRAZO: 12 meses; Ass: 19/03/2024.

ARP nº 97/2024; Processo nº 1586/2023; COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda; Objeto: Fornecimento de medicamentos para abastecimento da Rede de Saúde (comprimidos, cápsulas e drágeas com iniciais da letra P a V); VALOR ESTIMADO: R$ 450.000,00; PRAZO: 12 meses; Ass: 19/03/2024.

ARP nº 98/2024; Processo nº 1586/2023; COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: Medsi Distribuidora de Medicamentos Ltda - EPP; Objeto: Fornecimento de medicamentos para abastecimento da Rede de Saúde (comprimidos, cápsulas e drágeas com iniciais da letra P a V); VALOR ESTIMADO: R$ 5.285,00; PRAZO: 12 meses; Ass: 19/03/2024.

ARP nº 99/2024; Processo nº 1586/2023; COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: Interlab Farmacêutica Ltda; Objeto: Fornecimento de medicamentos para abastecimento da Rede de Saúde (comprimidos, cápsulas e drágeas com iniciais da letra P a V); VALOR ESTIMADO: R$ 34.500,00; PRAZO: 12 meses; Ass: 19/03/2024.

ARP nº 100/2024; Processo nº 1586/2023; COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: Comercial Rifarma de Medicamentos Ltda - EPP; Objeto: Fornecimento de medicamentos para abastecimento da Rede de Saúde (comprimidos, cápsulas e drágeas com iniciais da letra P a V); VALOR ESTIMADO: R$ 36.000,00; PRAZO: 12 meses; Ass: 19/03/2024.

Marcelo Oliveira-Prefeito

3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 45/2022

Processo nº 11028/2021

Contratada: Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda

Objeto: Prorrogação de prazo com reajuste referente a prestação de serviços de recuperação de vias públicas pavimentadas com massa asfáltica aplicada incluindo mão de obra, materiais e equipamentos, para diversas vias públicas municipais.

Prorrogação de Execução: 12 meses; Prorrogação de Vigência: 12 meses; Vigência: 08/03/24 a 07/03/25; Reajuste: 0,900064%; Valor Total do reajuste: R$ 165.900,00; Valor Total Atualizado: R$ 18.597.915,00; Ass: 07/03/2024.

Marcelo Oliveira - Prefeito