Diversos
Notificação nº 005/2014
De acordo com o disposto no art.51; art. 52; art. 56 art.57 da Norma Legal 2260/89 com as alterações introduzidas pela lei 3057/98 e regulamentada pelo decreto 7614/2011 fica a empresa acima qualificada para, no prazo abaixo discriminado contados a partir da data do recebimento desta notificação.
Contribuinte: Almeida Prado Comissária Exportadora
Rua/AV.: Afonso Pena, 527
Bairro: Parque São Vicente
Cidade:Mauá
CEP: 09371-470
De acordo com o disposto no art.51; art. 52; art. 56 art.57 da Norma Legal 2260/89 com as alterações introduzidas pela lei 3057/98 e regulamentada pelo decreto 7614/2011 fica a empresa acima qualificada para, no prazo abaixo discriminado contados a partir da data do recebimento desta notificação a:
I Executar a limpeza e capinação de toda a área de servidão, realizar limpeza, localizado na rua Afonso Pena nº 527 Mauá cuja inscrição fiscal é: 12.037.010, 12.037.001, 12.037.002, 12.037.003, 12.037.004, 12.037.005, 12.037.006, 12.037.007, 12.037,008, 12.037.009, 12.037.010. .Outrossim fica a Almeida Prado Comissária Exportadora obrigada, como previsto na supracitada Norma Legal , a manter o local limpo e o passeio com as devidas manutenções. O prazo para atendimento as obrigações é de 15 (quinze) dias.
Findo o prazo acima, o não cumprimento das determinações mencionadas nesta notificação ensejará a aplicação de multa ao infrator na forma prevista na legislação municipal pertinente, conforme art.57º da Lei nº 2260/89 Art.6º do Decreto 7614/2011 e Lei 3057/98 no que couber.
FRANCISCO MAURÍCIO DE ARAÚJO
DIRETOR SFPM