Mauá, 25 de julho de 2024.
A presente Comissão Sindicante e Processante instaurou a Sindicância Administrativa para apuração de conduta em face de servidora Agente Comunitária de Saúde, lotado na Secretaria de Saúde, autos do Processo Administrativo nº 1829/2023, e a esse respeito informa o que segue:
O Processo Administrativo Disciplinar terá prazo de duração de 90 (noventa) dias, a partir do termo instalação, podendo, de acordo com solicitação fundamentada, ser prorrogada por mais 30 dias, conforme a Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002.
Considerando o termo inicial dos trabalhos a partir de 25 de abril de 2024, termo de Instalação de fls. 59, o encerramento do prazo dar-se-ia no dia 25 de julho de 2024.
Entretanto, em decorrência do consequente escoamento do prazo inicial para o término dos trabalhos, a presente Comissão Sindicante e Processante delibera pela prorrogação do prazo para exaurimento dos atos processuais.
Finalmente, ficam os membros desta Comissão Processante convocados para a próxima reunião que se realizará em data oportuna.
