Diante do que consta nos autos do Processo 9882/2023, que apura através da sindicância nº 12/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve o descumprimento do dever funcional pelo guarda 12568. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona a Sr.ª Comandante, que seja aplicada a pena de Advertência Verbal, prevista no art. 24 do Decreto nº 7.023/2007 ao GCM RF 12568, pelo cometimento da infração tipificada no artigo 17, inciso VI, do Decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 09 de fevereiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 001/2024-SJD/07.01.06/GCM

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3018/2023

    Diante do exposto e o que consta no Processo Administrativo supramencionado, acuso-o formalmente o GCM CE, RF:17.551, de não ter cumprido com seus deveres e obrigações conforme regulamento disciplinar interno, Art. 25 e Art. 17, inciso VI, assim cometida infração disciplinar de NATUREZA MEDIA, 

    O regulamento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Mauá em seus Art. 21 e 22, típica as circunstâncias do ato praticado e considera suas atenuantes e agravantes, desta forma aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA VERBAL, nos termos dos Artigos Art. 17, inciso VI, ambos do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 043/2023-SJD/07.01.06/GCM

SINDICANCIA Nº 014/07.1.6/HÁ/2023 – P.A 7494/2023

    Diante do que consta a sindicancia supra mencionada aplico a penalidade de suspensão de 03 (três) dias, com fulcro no Art. 32 e Art. 22, inciso I, ambos do Decreto 7023/2007, ao GCM Suinspetor, RF:12.596,  por deixar de observar seus deveres funcionais, Art. 7º, inciso IX, e as infrações previstas no Art. 18, incisos XII e XVI, todos do decreto 7023/2007, observando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

    Inicia se o cumprimento em 26/02/2024 e término em 28/02/2024, devendo retornar as suas atividades laborais em 29/02/2024, deverá ainda a Seção de Recursos Humanos da Guarda Civil Municipal comunicar ao D.A.D.P. - Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para que sejam adotadas as medidas administrativas.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos do Processo 9884/2023, que apura através da sindicância nº 08/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve o descumprimento do dever funcional. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona a Srª Comandante, que seja arquivado o processo, com fulcro no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 07 de fevereiro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

 COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

TERMO CIENCIA DE RECURSO Nº. 004/2024-SJD/07.01.06/GCM

REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 002/2024-SJD/07.01.06/GCM – P.A nº 3020/2023

            Assim, em face da não interposição oportuna do novo apelo do GCM 1ª CL , RF:4.996, no prazo recursal QUE SERIA 02/02/2024, resulta pelo seu não conhecimento.

           Fica mantida a penalidade de REPREENSÃO, pelo cometimento de infração disciplinar prevista nos incisos XI e XIV, do art.17, ambos do Decreto 7023/2007.

Publique-se, intime-se, comunique-se.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP