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ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA N° 9174/2016
Apuração de responsabilidade por furto ocorrido no CRAS Vila Mercedes Secretaria de Promoção Social
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria n°11.268 de 10/07/2019, referente à apuração de responsabilidade por furto ocorrido no CRAS Vila Mercedes Secretaria de Promoção Social, Processo Administrativo 9174/2016.
A Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria citada, esclarece ao final e sugere o que segue:
Tendo em vista a ausência de evidências que comprovem que o dano ocorreu devido à atitude de algum servidor e a evidente fragilidade do equipamento, não há como atribuir dolo ou culpa a algum servidor.
Portanto, com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, a presente Comissão Sindicante e Processante SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do referido processo administrativo, 9174/2016, uma vez que a baixa e desincorporação do bem já foi realizada pela Divisão de Controle Patrimonial.