Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decretos 8.709 e 8.710/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DECRETO Nº 8.709, DE 2/6/2020 Altera o Decreto nº 8.208, de 18 de outubro de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.164, de 1º de julho de 2016, que institui a Gratificação por Desempenho GPD, dando outras providências, e aprova o Regimento Interno da Comissão Paritária de Incremento de Receita (CIR).
DECRETO Nº 8.710, DE 2/6/2020 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, parte dos lotes de inscrições fiscais 14.035.001, 14.036.001, 14.037.001 e 14.038.001, conforme descritivo, para integrarem o sistema viário municipal, designadas como sendo extensão da Avenida Kenzo Sasaki, no Jardim Camila, e dá outras providências.