O Conselho Municipal de Educação – CME de Mauá, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 3º, incisos II, III, VI, IX, XII e XIII da Lei Municipal nº 2.784 de 24 de novembro de 1997, e tendo em vista a deliberação na reunião ordinária do CME realizada em 28 de fevereiro de 2024, RESOLVE:

Diante do que consta nos autos do Processo 1092/2024, que apura através da sindicância nº 14/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve transgressão disciplinar praticada pelos guardas RF 36.783 e RF 42.217. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona pelo arquivamento, com fulcro no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 01 de março de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

1º APOSTILAMENTO AO CTR.103/23; Proc.15.573/22; Contratada: CONSÓRCIO PAULISTA / RESOLUTE / DUAL / RECONVERTE – TRAVESSIA; Objeto: Execução dos serviços remanescentes do sistema de drenagem da Avenida João Ramalho / Faixa CPTM / Alberto Soares Sampaio; apostila-se: RETIFICA: CNPJ 62.802.012/0001-97 pertencente a empresa PAULISTA OBRAS E PAVIMENTAÇÃO LTDA. para que fique constando o CNPJ 51.942.623/0001-14 pertencente ao CONSÓRCIO PAULISTA / RESOLUTE / DUAL / RECONVERTE – TRAVESSIA; Ass:23/02/23
Marcelo Oliveira - Prefeito

Adjudico e Homologo pelos valores totais, o certame à empresa vencedora: JCS Alimentos Ltda EPP, CNPJ nº 15.228.215/0001-97, para o Lote 01, itens 01(P)-R$ 47,65 02(P)-R$ 25,73, 03(P)-R$ 24,76, 04(P)-R$ 16,93, 05(P)-R$ 28,97, 06(P)-R$ 15,95, 07(P)-R$ 33,37, 08(P)-R$ 19,28, 09(P)-R$ 35,32 total de R$ 1.048.206,51, e para o Lote 02 01(P)-R$ 47,65 02(P)-R$ 25,73, 03(P)-R$ 24,76, 04(P)-R$ 16,93, 05(P)-R$ 28,97, 06(P)-R$ 15,95, 07(P)-R$ 33,37, 08(P)-R$ 19,28, 09(P)-R$ 35,32 total de R$ 347.979,84. Valor total certame R$1.396.186,35 (Hum milhão, trezentos e noventa e seis mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Hélio Tomaz Rocha – Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional.

Tornar sem efeito a publicação de Homologação do DOM de 06 de fevereiro de 2024, para constar os valors corretos. Adjudico e Homologo pelos valores totais, o certame à empresa vencedora: JCS Alimentos Ltda EPP, CNPJ nº 15.228.214/0001-97, para o lote 01 e lote 02 sendo Item 01(P)e(R)-R$ 26,69, Item 02(P)e(R)-R$ 37,60, Item 03(P)e(R)-R$ 68,30, Item 04(P)e(R)-R$ 62,15, Item 05(P)e(R)-R$ 49,75, Item 06(P)e(R)-R$ 60,96, Item 07(P)e(R)-R$ 75,62, Item 08(P)e(R)-R$ 35,58, Item 09(P)e(R)-R$ 35,58, Item 10(P)e(R)-R$ 31,14, Item 11(P)e(R)-R$ 15,76, Item 12(P)e(R)-R$ 19,35, Item 13(P)e(R)-R$ 18,14, Item 14(P)e(R)-R$ 13,30, Item 15(P)e(R)-R$ 23,46, Item 16(P)e(R)-R$ 35,40 e Item 17(P)e(R)-R$ 25,45, total de R$ 4.343.022,54 (quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Lote 03 e Lote 04 sendo Item 01(P)e(R)-07,74, Item 02(P)e(R)-R$ 08,41, Item 03(P)e(R)-R$ 84,00, Item 04(P)e(R)-R$ 20,65, Item 05(P)e(R)-R$ 24,78, Item 06(P)e(R)-R$ 19,70, Item 07(P)e(R)-R$ 12,64, Item 08(P)e(R)-R$ 14,30, Item 09(P)e(R)-R$ 41,20, Item 10(P)e(R)-R$ 28,91, Item 11(P)e(R)-R$ 05,48, Item 12(P)e(R)-R$ 24,79, Item 13(P)e(R)-R$ 14,25, Item 14(P)e(R)-R$ 05,81, Item 15(P)e(R)-R$ 04,13, Item 16(P)e(R)-R$ 10,12 e Item 17(P)e(R)-R$ 50,64, total de R$ 5.735.051,69 (cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos). Valor total do certame R$ 10.078.074, 23 (dez milhões, setenta e oito mil, setenta e quatro reais e vinte e três centavos) Hélio Tomaz Rocha – Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional.