Atos oficiais assinados pela Prefeita Alaide Doratioto Damo
Despacho Normativo 29/2019
Atos oficiais assinados pela Prefeita Alaide Doratioto Damo:
DESPACHO NORMATIVO Nº 29, DE 22/4/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.456, de 7 de março de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.