SINDICÂNCIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) - APURAÇÃO DE DENÚNCIA - CONSELHEIRA TUTELAR - OMISSÃO - LEI Nº 2.480/1993 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2002 - DOSIMETRIA DA PENA - SUSPENSÃO.

ACOLHO integralmente as conclusões do Relatório Final da Comissão Sindicante e Processante, reconhecendo a responsabilidade disciplinar da Conselheira Tutelar A.S. de O.

Assim, diante da materialidade e autoria comprovadas pelas provas documentais e pelas oitivas, manifesto meu voto pela PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

A conduta da sindicada, ao negligenciar o atendimento célere a um neonato em situação de extrema vulnerabilidade, caracteriza infração disciplinar de natureza grave. Assim voto pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, por restar configurado o procedimento desidioso previsto no art. 111, inciso XIII da Lei Complementar nº 01/2002.

Mauá, 14 de maio de 2026

Matheus Martins Sant'Anna
Secretário de Assuntos Jurídicos

PORTARIA Nº 145 DE 13 DE MAIO DE 2026: Designar o servidor IGOR BRENDO MEDEIROS VALENTE, sem prejuízo de suas atribuições, para exercer a função especial de FISCAL DE CONTRATO GRAU DE COMPLEXIDADE 1, enquanto durar o contrato previsto no Processo nº 3.047/2026, com gratificação prevista na referência GFE01, do quadro de funções especiais em vigor.

PORTARIA Nº 146 DE 14 DE MAIO DE 2026: Designar o servidor MICHEL FRANÇA ALVES DE LIMA, sem prejuízo de suas atribuições, para exercer a função especial de FISCAL DE CONTRATO GRAU DE COMPLEXIDADE 2, enquanto durar o contrato previsto no Processo nº 2.958/2025, com gratificação prevista na referência GFE02, do quadro de funções especiais em vigor.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI
              COMANDANTE GERAL
                           SSP

PORTARIA Nº 140 DE 12 DE MAIO DE 2026: Conceder, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, 15 (quinze) dias de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família à servidora senhora MARA TERESA FERNANDES DO AMARAL, titular da função de confiança de CHEFE DA ESCOLA DO PARLAMENTO, referência 33, a partir de 11 de maio de 2026.