Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei 5.603 e Decreto 8.723/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI Nº 5.603, DE 6/7/2020 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.600.000,00, com recursos oriundos de repasse da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios.
DECRETO Nº 8.723, DE 29/6/2020 Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.138.140,29.