Atos Assinados pelo Presidente
Leis nº 5.408 e 5.409/2018.
Lei nº 5.408, de 21/11/18 - Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, a ser realizada nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Mauá.
Lei nº 5.409, de 21/11/18 - Obriga hospitais e maternidades a orientar pais e responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.