ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº12004/2017
ENCERRAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA BAIXA PATRIMONIAL POR FURTO.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à para apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por furto de uma cadeira estofada fixa, na Secretaria de Promoção Social, Processo Administrativo 12004/2017.
Assim sendo, podemos dizer que houve falta de controle, mas não é possível afirmar que o extravio do bem em questão tenha sido originado por ação de improbidade, omissão, negligência ou ato que denote responsabilidade isolada de um agente, fato que inviabiliza aplicação de sanções administrativas em face da servidora.
Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante ORIENTA que seja realizada a baixa do bem relacionado neste processo administrativo, e com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº12004/2017.