Secretaria de Assuntos Jurídicos
Processo Administrativo nº 5455/2012
Portaria nº 10401/2012
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte coletivo de Mauá e na Central de Vendas de Créditos
Diante de toda a análise fática e legislativa e de todos os temas sugestionados pela Comissão Sindicante, constantes do processo administrativo nº 5455/2012, em caso de concordância de todos os envoltos no Sistema de Transportes do Município de Mauá e da resolução dos problemas apontados pela presente Comissão, delibera pelo encerramento da presente Sindicância Administrativa e ARQUIVAMENTO do processo administrativo nº 5455/2012. Em caso de discordância das empresas participantes do Sistema de Transportes ou inexecução dos temas propostos, a presente Comissão Sindicante delibera abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de conduta e possível aplicação de penalidade às concessionárias prestadoras de serviços.
Mauá, 09 de dezembro de 2012
Adriano Paciente Gonçalves
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Rosana Trevisan de Mendonça
Vice-Presidenta - Secretaria de Assuntos Jurídicos
Christiano Marcos Silva Benevides
Membro Secretaria de Governo
Rafael Antônio Soares da Silva
Suplente Secretaria de Governo
Inácio Dias Calão
Membro - Secretaria de Mobilidade Urbana
Jefferson Eduardo Amaro
Suplente - Secretaria de Mobilidade Urbana