A Prefeitura Municipal de Mauá, no uso de suas atribuições e em vista do que
dispõe o art. 31, § 5º da Lei no 13.465/2017, FAZ SABER para quem interessar possa, que o
poder público municipal instaurou procedimento para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), do Conjunto Habitacional de Interesse Social Jardim
Oratório, Processo Administrativo nº 3468/2023, situado no endereço Travessa Imperatriz,
s/n, Bairro Jardim Oratório, neste município, com as seguintes características: perímetro
inicial pela Travessa Imperatriz, a área remanescente do lote de inscrição fiscal nº
31.010.900 até a área do lote de inscrição fiscal nº 31.011.906, sob a matrícula 61.431 do CRI
de Mauá, perfazendo uma área de 8.587,93 m².

Ao primeiro dia do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e quatro na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Geral do Município, de acordo com a Portaria nº 11.774/2024, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de insubordinação de servidor no âmbito da Secretária de Serviços Urbanos, autos do Processo Administrativo nº7496/2023

Instalam-se os trabalhos da presente Comissão Sindicante e Processante a partir da presente data. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, prorrogável por 30 (trinta) dias mediante justificativa fundamentada.

Processos Adminstrativos Despachados pelo Setor de Fiscalização de Feiras Livres / SSAN, no mês de junho de 2024.

A Gerência de Gestão Tributária informa aos seguintes contribuintes sobre os pedidos:

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - EDITAL 001/2024 - O Secretário de Mobilidade Urbana, no exercício de suas atribuições, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, da Lei Municipal nº 3.462, de 21 de dezembro de 2001, torna público que as organizações da sociedade civil interessadas em participar do Conselho Municipal de Transporte Coletivo deverão efeturar o cadastro junto à Secretaria de Mobilidade Urbana, com endereço na Rua Vitorino Dell'Antônia nº 271, Vila Noêmia, Mauá, SP, CEP: 09370-570, no horário das 08h00 às 17h00. Os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias para procederem ao cadastramento, contados após a publicação deste edital. Para efetivação do cadastro a entidade interessada deverá apresentar a solicitação instruída com os seguintes documentos: a) nome completo da entidade; b) endereço da entidade; c) comprovante da inscrição municipal, estadual ou federal, se houver; d) cópia do estatuto registrado; e) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; f) cópia das atas das duas últimas assembléias; g) assinatura do representante da entidade.

REINALDO SOARES DE ARAÚJO - Secretário de Mobilidade Urbana