11/09/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 4.875 e 4.877/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 4.875, DE 2/9/2013 - Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, a fim de garantir a utilização de recursos extraorçamentários pleiteados através de convênios para que possam ser empenhados nas respectivas dotações orçamentárias criadas para a Secretaria de Educação do Município de Mauá.
LEI Nº 4.877, DE 11/9/2013 - Altera o Art. 3º da Lei nº 3.387, de 15 de maio de 2001, que dispõe sobre criação, competência, organização e funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico.