Atos Assinados pelo Presidente
Leis nº 5.119, 5.121, 5.122 e Decreto Legislativo nº 01/16.
Lei nº 5.119 de 22/02/16 - Obriga a construção de reservatório ou cisternas para a captação de água da chuva em imóveis residenciais, indústrias e prédios comerciais.
Lei nº 5.121 de 22/02/16 - Dispõe sobre a instalação de aparelhos de válvulas ventosas nas redes de abastecimento de água do Município pela Odebrecht Ambiental.
Lei nº 5.122 de 22/02/16 - Estabelece um prazo de 60 dias para emissão de Alvará de Construção, Alvará de Conservação e Habite-se de obras particulares.
Decreto Legislativo nº 01 de 24/02/16 - Altera o Decreto Legislativo nº 27/15, que institui a "MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO" concedida aos profissionais da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Guarda Civil Municipal que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade mauaense.
