ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA 17185/2018
Apuração de responsabilidade por furto de bem patrimonial na Secretaria de Educação.
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor baixa patrimonial por furto, autos do Processo Administrativo nº17185/2018.
Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dar-se-á por encerrado os trabalhos desta apuração na presente data.
Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante ORIENTA que seja realizada a baixa do bem relacionado neste processo administrativo, e com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº17185/2018.
