SECRETARIA DE TRÂNSITO E SISTEMA VIÁRIO
ATRAVÉS DO PROCESSO N.8118/2013, CREDENCIA OS SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, BEM COMO LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
O Secretário de Trânsito e Sistema Viário, usando as atribuições que lhes são conferidas pelo art. 59, inc. IV da Lei Orgânica do município e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n. 8118/2013. Considerando o previsto no art. 280, § 4º da Lei Federal n. 9.503/97 - CTB, alterada pela Lei Federal 9.62/98, Resolve: