RESOLUÇÃO SC N .° 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a composição, remuneração e atribuições da CAP – Comissão de Análise de Projetos dos editais publicados em conformidade com a Lei Complementar Federal 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Diário Oficial
Prefeitura do Município de Mauá
Quarta-feira, 12/8/2026
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