Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Despachos Normativos 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 e Portarias 11.188 e 11.189/2019
Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício:
DESPACHO NORMATIVO Nº 02, DE 25/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.270, de 27 de outubro de 2017, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 03, DE 25/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.272, de 10 de novembro de 2017, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 04, DE 25/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.380, de 10 de outubro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 05, DE 25/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.424, de 26 de dezembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 06, DE 25/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.425, de 26 de dezembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 07, DE 25/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.429, de 26 de dezembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 08, DE 25/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.438, de 9 de janeiro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 09, DE 25/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.439, de 9 de janeiro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 10, DE 25/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.440, de 9 de janeiro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 11, DE 25/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.441, de 9 de janeiro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
PORTARIA Nº 11.188, DE 25/1/2019 Altera a Portaria nº 11.090, de 27 de fevereiro de 2018, que designa Gestor e Responsável Técnico dos Termos de Colaboração e/ou Fomento a serem firmados com as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Esportes e Lazer.
PORTARIA Nº 11.189, DE 25/1/2019 Altera a Portaria nº 11.060, de 27 de outubro de 2017, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliações das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Esportes e Lazer, e nomeia os seus membros.