10/07/2014 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 4.968 e Decretos 7.957 e 7.960/2014
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 4.968, DE 1º/7/2014 Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.957, DE 4/7/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 7.856, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo Art. 178 da Lei Municipal nº 3.272, de 24 de março de 2000.
DECRETO Nº 7.960, DE 10/7/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 7.849, de 1º de agosto de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário e dá outras providências.