Diversos
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despachos Normativos 01, 02 e 03 e Lei 5.661/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 01, DE 15/3/2021 Nega eficácia e execução da Lei Municipal nº 5.656, de 24 de fevereiro de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional vigente e a Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 02, DE 15/3/2021 Nega eficácia e execução da Lei Municipal nº 5.658, de 3 de março de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional vigente e a Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 03, DE 15/3/2021 Nega eficácia e execução da Lei Municipal nº 5.659, de 3 de março de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional vigente e a Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
LEI Nº 5.661, DE 11/3/2021 Altera a Lei Municipal nº 4.738, de 13 de fevereiro de 2012, modificada pela Lei Municipal nº 5.635, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.