Processo Administrativo: 134877/1988 Recorrente: Joter Comércio e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO SEGUIMENTO. A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte em recolher ao erário os valores descritos nos Autos de Infração de nº.s. 015.25/10, 016.25/10, 017.25/10, 018.25/10 e 019.25/10, tendo em vista a legalidade nos lançamentos efetuados. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 134877/1988 para as providências cabíveis.

Através do Processo 226587/1998 Vol2 Portaria 007/2015 Artigo 1ºCredencia os POLICIAIS MILITARES conforme abaixo, para fiscalização, bem como para lavratura de Auto de Infração de Trânsito conforme LEI. REGISTRO SERVIDOR 128593-9 WINTON FERREIRA LAZZARO 865929-0 VANDERLEI DIONISIO VANDERLEI 992257-1 LUIZ CARLOS TRENTO PINGE 964257-9 CARLOS LUIZ DOS SANTOS 129048-7 GUSTAVO FAVARO 962121-A DAVID LEANDRO VENTURELLI DA SILVEIRA 990312-7 JOSÉ APARECIDO ITALIANO 923944-8 ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS 975503-9 ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA 9902650-A ALEXANDRE GARCIA DE MELO 982325-5 ADRIANA DE OLIVEIRA 953042-8 ROBERTA APARECIDA DE LIMA GUERRA 109751-2 REINALDO TURIBIO RIBEIRO 109652-4 ADELCIO PIRES AMAJE 129272-2 PAULO HENRIQUE GOMES MOLINO 131905-1 JURANDIR BENIGNO DE SIQUEIRA JUNIOR 135177-0 MATIAS TENÓRIO DE MIRANDA 106781-8 ROSIANE RODRIGUES CAETANO 136087-6 ODECIO MARRAFON 136592-4 RODRIGO DE OLIVEIRA STEFFENS 137859-7 ERICK VINICIUS VIEIRA DA SILVA 139689-7 DIEGO OLIVEIRA DE FARIA SILVA 130322-8 CHARLES SILVA MAGALHÃES 142024-A KAIO AMBOROZINI 133911-7 PEDRO RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR 129617-5 DAILTON APARECIDO MACEDO ARAUJO 127555-A THIAGO FARIA DE ASSIS Artigo 2ºDescredencia os POLICIAIS MILITARES, para fiscalização, bem como para lavratura de Auto de Infração de Trânsito conforme LEI. REGISTRO SERVIDOR 843296-1 ADEMIR FERNANDES DAS MERCES 874631-1 MAURICIO KUPSTAITE 990054-3 GRAZIELA BAZILI LEANDRO COSTA 104482-6 FERNANDO VIANA DE OLIVEIRA 112728-4 LUANA DE CASSIA LUIZ 861699-0 ADALMIRO SEGALOTI DE SOUZA 854527-8 OZIAS ZEFERINO NEGREIROS 876018-7 FERNANDO SIZENANDO DE MOURA 887597-9 LUCIANO ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA 922874-8 NELSON GOMES MIRANDA 990248-1 CRISTIANO DE TORRES 990297-0 CLOVIS JOSÉ DA SILVA JUNIOR 972906-2 CELSO RICARDO DE SANTANA 889368-3 SILVANIR DE PAULA MACHADO 981310-1 ADRIANA GUEDES MACHADO 923463-2 RENATO DA SILVA 104327-7 OSMAR TAVARES DA SILVA 109730-0 FLAVIO ROBERTO FORTUNATO 951481-3 ANDRÉ ROCHA DA SILVA 801099-4 ALDEMIR SANCHES 862749-5 ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA 109659-1 DANIEL PAULO DOS SANTOS 100857-9 ANDREIA GONÇALVES DE OLIVEIRA 823289-0 ANGELO EVARISTO DE TOLEDO 109678-8 AURELIO DE JESUS DOMINGOS 813765-0 CELSO CASTILHO DOS SANTOS 122601-1 DIEGO ELIEL DOS SANTOS 842229-0 DIOLIDO SOBRINHO FILHO 841316-9 EDILSON DONIZETE B.DA SILVA 791348-6 EDSON ABREU IWAZAKI 903388-4 EDSON CAMARGO DA SILVA 951904-1 ELISANGELA VIEIRA FERREIRA 960857-5 GERSON JOSÉ DOS SANTOS 952318-9 JANUARIO OLIVEIRA 970935-5 JEFERSON CANDIDO DOS REIS 887485-9 JOSE NOGUEIRA DA SILVA FILHO 976335-0 JOSE WAGNER AIRES BENEVIDES 122661-4 LUCIANO NERI PONTES 870036-2 LUIZ CARLOS AMABIS 790485-1 MARCO AURELIO SOARES ARANHA 894162-9 MARCOS FREITAS FERREIRA 963941-6 MARCOS JOSÉ GONÇALVES 830144-1 MEIRE MARQUES DA SILVA 882964-1 NELSON APARECIDO P. BARBOSA 903392-1 PAULO SERGIO MILANI 109660-5 ROGERIO RIBEIRO MAHCADO 852961-2 SEBASTIÃO LUIZ ROSA 931944-1 SERGIO AUGUSTO GALVÃO FERREIRA 931991-3 UBIRAJARA SOARES DOS SANTOS 126760-4 VINICIUS RODRIGO TERESSAM 921029-6 VLAMIR LUIZ MACHADO 885923-0 WILSON LINDQUIST DE ARAUJO