Despacho de Autorizo Dispensa de licitação nº 021/2020; PA nº 3435/2020; objeto: Aquisição de cesta básica para suprir a necessidade do estado de calamidade pública para famílias em situação de vulnerabilidade. Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação do Sr. Secretário Interino de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá, AUTORIZAMOS com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a dispensa de licitação para contratação da empresa EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.649.289/0001-98, para fornecimentos de cestas básicas conforme especificações constantes do termo de referência juntado às fls. 16/30 dos autos, pelo valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo a quantidade de 8.000 cestas básicas destinadas a Secretaria de Promoção Social e a quantidade de 1.000 cestas básicas destinadas à Secretaria de Segurança Alimentar, totalizando a quantidade de 9.000 cestas básicas pelo valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Andreia Rolim Rios – Secretária de Promoção Social; João Carlos Fávaro – Secretário de Segurança Alimentar. Despacho de Ratificação Dispensa de licitação nº 021/2020; PA nº 3435/2020; objeto: Aquisição de cesta básica para suprir a necessidade do estado de calamidade pública para famílias em situação de vulnerabilidade. Considerando a manifestação do Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.649.289/0001-98, para fornecimentos de cestas básicas conforme especificações constantes do termo de referência juntado às fls. 16/30 dos autos, pelo valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo a quantidade de 8.000 cestas básicas destinadas a Secretaria de Promoção Social e a quantidade de 1.000 cestas básicas destinadas à Secretaria de Segurança Alimentar, totalizando a quantidade de 9.000 cestas básicas pelo valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). ATILA JACOMUSSI - Prefeito do Município de Mauá.

Despachos, expedições de documentos e comunicados relativos aos processos administrativos em trâmite na Coordenadoria de Controle de Uso e Ocupação do Solo no período de 19/02/2020 à 02/04/2020.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: DECRETO Nº 8.683, DE 30/3/2020 – Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 – Novo Coronavírus, e dá outras providências.