SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
Deliberações administrativas efetuadas pela Coordenadoria de Controle de Uso e Ocupação do Solo.
PARALISAR IMEDIATAMENTE O PARCELAMENTO/LOTEAMENTO IRREGULAR DE SOLO E DESFAZÊ-LO, NO LOTE DE IF: 37.020.001, SOB PENAS PREVISTAS NA LEI Nº 4968/2014 E DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.
AUTO Nº 23419 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 573/2025.