Termo de Ratificação - Processo nº 5022/2013
Termo de Ratificação - Processo nº 5022/2013
Termo de Ratificação
Processo nº 5022/2013 - RATIFICO por este termo, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei 8666/93, a contratação de empresa para prestação de serviços emergencial de transporte coletivo de passageiros na cidade de Mauá pela empresa TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.406.329/0001-50, para os lotes 01 e 02, ao preço estimado de outorga a ser pago pela CONTRATADA à CONTRATANTE pela operação do lote 01 será de R$ 230.580,00, e para o lote 02 será de R$ 163.248,00, totalizando R$ 393.828,00, conforme os valores da proposta da CONTRATADA, e tendo em vista os elementos que instruem o presente processo, principalmente o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, autorizo a referida contratação.
DONISETE PEREIRA BRAGA - Prefeito