ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA N.º2997/2023
Encerramento dos trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de inassiduidade em face do servidor R.R.S, no âmbito da Secretaria de Educação, autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2997/2023.
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.774, de 10 de abril de 2024, referente à apuração de falta de assiduidade do servidor R.R.S – RF 40.359, Processo Administrativo Disciplinar 2997/2023.
Conclusão
De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.774, de 10 de abril de 2024, concluiu pela perda superveniente do objeto do processo (exoneração do servidor – R.R.S - RF: 40.359), não podendo dar continuidade aos atos processuais, especificamente para o presente caso concreto.
Deste modo, a Comissão Sindicante e Processante com base nos artigos 126, § 2º, 129, § 3º e 128, I, da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar.