Gabinete do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Mauá
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Assunto: ESTA NORMATIVA REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA USO DE ESPINGARDA CALIBRE 12, COM MUNIÇÕES DE IMPACTO CONTROLADO OU MENOR POTENCIAL OFENSIVO E OUTROS INSTRUMENTOS.
SOLANGE CRISTINA MONTESANTI, Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 6º, da Lei Complementar nº 19, de 22/10/2014, e Lei Federal 13.022 de 08/08/2014 que regulamenta as atribuições das Guardas Civis a nível Nacional. .
CONSIDERANDO o art. 15, IV, da Lei Complementar de Nº 19 de 22/10/2014, que dispõe sobre os padrões de procedimentos operacionais.
CONSIDERANDO que o uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO pelos agentes de segurança pública em todo território nacional é disciplinado pela Lei 13.060, de 22 de dezembro de 2014, sendo que a Portaria Interministerial 4.226, de 31 de dezembro de 2010 estabelece diretrizes obrigatórias sobre o uso da força por parte dos Agentes da Segurança Pública.
Esta determinação entra em vigor na data de sua publicação.
SOLANGE CRISTINA MONTESANTI
CMT DA GUARDA CIVIL
SSP
