Adjudico e Homologo pelo valor unitário, o certame a empresa LM Cursos de Trânsito Ltda, CNPJ nº 18.657.198/0001-46, item 01, R$807,46, item 02 R$ 265,30. Valor total do certame R$260.000,00. Reinaldo Soares de Araújo – Secretário de Mobilidade Urbana.

DESPACHO NORMATIVO Nº 03, DE 25/7/2024 – Nega eficácia e execução à Lei nº 6.233, de 1º de julho de 2024, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 04, DE 26/7/2024 – Nega eficácia e execução à Lei nº 6.228, de 17 de junho de 2024, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DECRETO Nº 9.326, DE 26/7/2024 – Estabelece a gratuidade dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mauá nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, nas condições que especifica.

PORTARIA Nº 11.809, DE 25/7/2024 – Designa gestor para as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, na forma que estabelece, e dá outras providências.

Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 8700/2019 vol. 1 que tratou do TC  008493/989/20-6 - Fundação do ABC – FUABC, a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão de que não houve prejuízo para a Municipalidade a contratação e a Prestação de Contas efetuadas, pelos fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.

3º TERMO DE ADITAMENTO AO CTR Nº 092/22; Proc.3900/22; Contratada: DAVI ALVES DE OLIVEIRA EIRELI; Objeto: locação de caminhões e máquinas para manutenção de vias públicas e serviços correlatos; REAJUSTE: 3,99244%; VALOR DO REAJUSTE: R$ 894.438,37; VALOR TOTAL: R$ 23.297.742,47; Ass:17/07/24

Marcelo Oliveira - Prefeito