RESOLUÇÃO SF Nº 460 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Resolução SF nº 460/2024 revoga o art. 4º da Resolução SF nº 417 de 03 de agosto de 2017
Fixa o valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN