Diante do que consta nos autos do Processo 1076/2025, que apura através da sindicância 11/COR/2025/TE, se os guardas RF 42.163 e RF 42.174, descumpriram o regulamento disciplinar. A corregedoria, CONCLUI e sugestiona que seja aplicada a pena de Advertência Escrita (art. 25 do Decreto 7.023/2007), pela inobservância dos deveres previstos nos incisos III e IX, art. 7º, Decreto nº 7023/2007 e cometimento da infração tipificada no inciso IV, do art. 17, do Decreto nº 7.023/2007, que é punível com repreensão, com orientações.

Mauá, 14 de março de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

DECRETO Nº 9.397, DE 25/2/2025 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.175.187,46.

DECRETO Nº 9.399, DE 10/3/2025 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – CMDUH, na forma que estabelece.

DECRETO Nº 9.401, DE 11/3/2025 – Altera dispositivos do Decreto nº 8.863, de 26 de março de 2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente para a Gestão 2021/2023, reconduzidos pelo Decreto nº 9.241, de 4 de dezembro de 2023.

PORTARIA Nº 11.858, DE 12/3/2025 – Institui Comissão de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos, visando à celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Assistência Social.

PORTARIA Nº 11.859, DE 12/3/2025 – Institui comissões de Monitoramento e Avaliação para acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de Parceria, no âmbito da Secretaria de Assistência Social.

PORTARIA Nº 11.860, DE 12/3/2025 – Designa gestor para as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, na forma que estabelece.

LEI Nº 6.267, DE 28/2/2025 – Dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.398, DE 26/2/2025 – Nomeia os membros do Conselho Diretor do Fundo de Apoio e Fomento à Cultura – FAFC, criado pela Lei nº 4.463, de 11 de setembro de 2009, gestão 2025-2027, na forma que estabelece.