Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço público ou de responsabilidade do servidor – baixa patrimonial por perda/extravio, autos do Processo Administrativo 3112/23.
 

CONCLUSÃO

           Em observância à materialidade factual contida nos autos; ao depoimento noticiado no boletim de ocorrência; às informações prestadas pela servidora S. M. M. S, no dia doze de julho, a Comissão ponderou que a responsabilidade tratada no art. 115 da LC Nº1, de 08 de março de 2002, não é passível de aplicação quando o agente público ou funcionário de empresa contratada não concorreu para o dano causado ao erário, ou mesmo, quando na ausência material para comprovar dolo ou culpabilidade.

            Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº3112/23.

TERMO DE CONCESSÃO DE USO N.073/23-Cadastro Sabesp:0746/166;Proc.2972/21;CONCESSIONÁRIA:Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP;Objeto:Concessão de Uso tem por objeto a concessão de uso da área pública com a seguinte descrição:Inicia-
-se no ponto “A”,de coordenadas N=7.380.363,9152m e E=351.173,6166m,vértice comum entre os imóveis de inscrição fiscal n.03-095-900 e 03-095-001;deste ponto segue em reta na distância de 22,78m até encontrar o ponto “B”, de coordenadas N=7.380.341,3502m e E=351.176,7587m;deste 
ponto deflete à esquerda e segue em reta na distância de 01,11m,encontrando o ponto “C”,de coordenadas N=7.380.340,4629m e E=351.177,4279m,confrontando nesses dois segmentos com o imóvel de inscrição fiscal 03-095-001;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 18,18m,encontrando o ponto “D”,de coordenadas 
N=7.380.336,9033m e E=351.159,5981m;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 21,53m,encontrando o ponto “E”,de coordenadas N=7.380.357,7868m e E=351.154,3254m;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 20,24m,encontrando o ponto 
“A”,confrontando nesses três segmentos com parte da área pública,imóvel de inscrição fiscal 03-095-900,fechando o perímetro e delimitando a área de 427,29m²”,para instalação de Estação Elevatória de Água pela Companhia de Saneamento
Básico–SABESP;Prazo:40 anos;Ass:30/06/23Ass:05/07/23

Marcelo Oliveira-Prefeito

TERMO DE CONCESSÃO DE USO N.073/23-Cadastro Sabesp:0746/166;Proc.2972/21;CONCESSIONÁRIA:Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP;Objeto:Concessão de Uso tem por objeto a concessão de uso da área pública com a seguinte descrição:Inicia-se no ponto “A”,de coordenadas N=7.380.363,9152m e E=351.173,6166m,vértice comum entre os imóveis de inscrição fiscal n.03-095-900 e 03-095-001;deste ponto segue em reta na distância de 22,78m até encontrar o ponto “B”, de coordenadas N=7.380.341,3502m e E=351.176,7587m;deste ponto deflete à esquerda e segue em reta na distância de 01,11m,encontrando o ponto “C”,de coordenadas N=7.380.340,4629m e E=351.177,4279m,confrontando nesses dois segmentos com o imóvel de inscrição fiscal 03-095-001;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 18,18m,encontrando o ponto “D”,de coordenadas N=7.380.336,9033m e E=351.159,5981m;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 21,53m,encontrando o ponto “E”,de coordenadas N=7.380.357,7868m e E=351.154,3254m;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 20,24m,encontrando o ponto “A”,confrontando nesses três segmentos com parte da área pública,imóvel de inscrição fiscal 03-095-900,fechando o perímetro e delimitando a área de 427,29m²”,para instalação de Estação Elevatória de Água pela Companhia de Saneamento Básico–SABESP;Prazo:40 anos;Ass:30/06/23

Marcelo Oliveira-Prefeito
 

PORTARIA Nº 11.710, DE 28/6/2023 – Altera dispositivos da Portaria nº 11.579, de 25 de abril de 2022, que nomeia servidores municipais para exercerem a função de gestores de patrimônio, conforme determina o Decreto nº 7.867, de 8 de outubro de 2013.