Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Decreto 8.040 e Portaria 10.675/2015
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
DECRETO Nº 8.040, DE 26/3/2015 - Regulamenta a Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.675, DE 26/3/2015 - Institui a Comissão de Análise Técnica da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer e Secretaria de Governo, e nomeia seus membros.