Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Lei 6.239/2024
LEI Nº 6.239, DE 17/9/2024 – Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Mauá e dá outras providências.