Ref.: Processo Administrativo nº 3371/2025

Objeto: FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E SEUS INSUMOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AOS 16 PACIENTES DO MUNICÍPIO.

AUTORIZAÇÃO

Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa: a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.645.409/0003-90 com sede na Praça Agrícola La Paz Tristante, nº 121/131 – Setor 1, Parte 8 – Parque Industrial Anhanguera – Osasco / SP - CEP.: 06276-035, para o FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E SEUS INSUMOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AOS 16 PACIENTES DO MUNICÍPIO, no valor total de R$ 1.375.905,00 (Um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinco reais) pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass:26/06/2025 - Eliene de Paula Pinto - Secretária de Saúde;

RATIFICAÇÃO

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a contratação da empresa: a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.645.409/0003-90 com sede na Praça Agrícola La Paz Tristante, nº 121/131 – Setor 1, Parte 8 – Parque Industrial Anhanguera – Osasco / SP - CEP.: 06276-035, para o FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E SEUS INSUMOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AOS 16 PACIENTES DO MUNICÍPIO, no valor total de R$ 1.375.905,00 (Um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinco reais) pelo prazo de 12 (doze) meses; Ass:26/06/2025 - JOÃO VERÍSSIMO FERNANDES – Prefeito em Exercício

Demonstrativo da arrecadação de tributos e recursos. Artigo nº162 da Constituição Federal e artigo nº 121 da Lei Orgânica Municipal.

Diante do que se encontra nos autos 8121/2024, instauramos a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.023/2007, em consonância com o art. 2º, inciso I, e o art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, com o intuito de investigar uma possível transgressão disciplinar.

Mauá, 16 de junho de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

2º TERMO DE ADITAMENTO AO CTR Nº 135/23; Proc.50281/23; Contratada: TOWER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Objeto: execução de obra de Construção de Ginásio Poliesportivo no Jardim Zaíra; VALOR DA 1ª REPROG: R$ 1.788.557,92 – 8,93%; SUPRESSÕES QUANT: R$ 285.722,73 – 1,43%; EXTENSÕES QUANT: R$ 1.135.843,04 – 5,67%; EXTENSÕES QUALIT (EXTRA): R$ 1.608.559,60 – 8,03%; TOTAL CTR REPROGRAMADO: R$ 24.280.724,18 – 121,20%; REAJUSTE: R$ 461.778,37; VALOR ATUALIZADO DO CTR:  R$ 24.742.502,55; VIGÊNCIA: +180 DIAS; EXECUÇÃO: +180 DIAS; Ass:19/05/25
Marcelo Oliveira - Prefeito