Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Decreto 9.362/2024
DECRETO Nº 9.362, DE 22/11/2024 – Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da BRK Ambiental Mauá S.A., parte dos lotes fiscais 28.017.004 e 28.010.001 localizada na Rua Santo Antônio (não oficial), neste Município, conforme dispõe.